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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Nazaré, no Recôncavo Baiano, que encerre o contrato firmado com a empresa Maila dos Reis Brandão de Almeida ME, que atua na área de assessoria e consultoria técnica, contratada sem licitação. além disso, diz o MP, o tesoureiro do Legislativo, o vereador Adalberto Souza Brandão, é parente da sócia da empresa.
Além da anulação contratual, o MP recomendou que a Câmara providencie o reembolso dos recursos públicos transferidos à empresa contratada. Desde 2018, a empresa vinha sendo contratada de modo irregular pelo valor de, pelo menos, R$ 36 mil por ano. A rescisão do contrato deve ser feita no prazo de 180 dias.
De acordo com a legislação, o processo licitatório é dispensado apenas quando é comprovada a singularidade do objeto contratado, o que não ocorreu neste caso, segundo a promotora de Justiça, Mirella Brito, autora da recomendação.
O MP acrescenta que já há servidores públicos nomeados para a mesma função para a qual a empresa foi contratada. A empresa é descrita como “especializada em assessoria ao Departamento de Licitações e Contratos da Câmara municipal de Nazaré, ficando com a responsabilidade somente de assessoramento”.
