A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/26 que autoriza e regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa por mulheres no Brasil. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
O projeto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e tem como objetivo oferecer um meio de proteção imediata contra agressões físicas e sexuais.
Pelo texto aprovado, mulheres com 18 anos ou mais poderão portar o dispositivo. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão utilizar o spray apenas com autorização expressa dos responsáveis legais.
O produto deverá ter aprovação da Anvisa e seguir normas técnicas definidas pelo Poder Executivo.
O uso do spray será permitido somente em situações de legítima defesa, para reagir a uma agressão injusta, atual ou iminente. A aplicação deverá ser proporcional e limitada ao tempo necessário para neutralizar a ameaça.
