O Projeto de Lei (PL) 544/26 institui uma alteração nas notificações de multa de trânsito. Imagens da infração e outros detalhes serão incluídos nas notificações. A proposta tem objetivo de alterar o Códig de Trânsito Brasileiro (CTB), além da garantia de maior transparência para condutores sobre a atuação dos agentes de trânsito.
As multas encaminhadas ao proprietário do veículo devem ser acompanhadas de registros das infrações capturadas por câmeras e equipamentos audiovisuais. A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
"A falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa", disse o deputado Danilo Forte (PP), autor da proposta.
O Projeto de Lei será encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após isso, necessitará da aprovação da Câmarados Deputados e pelo Senado Federal. Em seguida, sancionado como lei.
