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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que dá aos agentes penitenciários direitos que são da carreira policial, pode ser votada nesta terça-feira (24), às 14h, no Senado. A pauta está na ordem do dia do plenário para a votação em segundo turno. Se for a aprovada, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
A PEC é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSBD-PB) e acrescenta a profissão aos órgãos do sistema de segurança pública, para dispensar as polícias civil e militar da função de escoltar e fazer a guarda de presos. Além disso, também fica a cargo dos agentes a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Caso a proposta seja aprovada, serão criadas as carreiras das polícias penais federal, estaduais e distrital, que vão ser incluídas no sistema de segurança pública previsto como dever do Estado. Atualmente, fazem parte dessa lista órgãos como a Polícia Federal, as polícias civis, militares, os bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal.
Durante a tramitação, o texto sofreu alterações pelo relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Hélio Jose (PMDB-DF), que trocou a expressão "polícia penitenciária" para "polícia penal".
O projeto também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão do sistema prisional de cada estado, e estabelece que os agentes penitenciários vão compor esse quadro.
Correio
