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1 19/12/2018 01:00

Cristina Pita

O Projeto de Lei complementar 2 de 6 de Dezembro de 2018, de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Santo Antônio de Jesus, vem sendo discutido desde 2017. Segundo o vereador Délcio Mascarenhas (PP), durante entrevista à Rádio Andaiá FM, nesta terça-feira (18/12), o ponto de divergência que ele detectou à época foi em relação a aplicabilidade da lei para o exercício de 2019 e os anos subsequentes.

De acordo com Mascarenhas, do jeito que está sendo proposto, o reajuste fere a legislação. Isso porque a proposta é que em 2019 o aumento do Imposto seria feito através do índice da inflação. Ocorre que esta informação não constava no texto do PL enviado à Câmara pelo Executivo. "Isso foi dito em reuniões com entidades, como a Associação Comercial e Empresarial (Acesaj), mas não foi inserido no texto. Então só se tem a Planta Genérica", explicou.

Délcio Mascarenhas justificou a emenda porque, segundo ele, não houve mudança no texto do PL, pois continua com a configuração antiga. "Em 2017 houve aprovação de uma planta genérica e a partir daí foi criado um dispositivo legal dentro da lei que ninguém de SAJ iria pagar mais do que a porcentagem indicada.  As classes residenciais não poderiam pagar mais do que 40%, os empresários mais do que 50%, lotes fechados mais de 70% e os lotes abertos 100% de IPTU. Nessa época eu chamei atenção por parte do Poder Executivo Municipal e dos vereadores que tínhamos que nos preocupar com a aplicabilidade da lei em relação ao exercício de 2018, 2019 e subsequentes", justificou.

Ainda segundo o vereador, em janeiro desse ano, algumas reuniões realizadas com a Associação Comercial e Empresarial (Acesaj), a Procuradoria do Município e o prefeito de SAJ, Rogério Andrade, nas quais ficou decidido que em 2019 seria aplicada apenas a correção monetária, mas houve uma escrita errada do artigo. "No artigo dava a entender que nada seria resolvido, era como se fosse uma letra morta. Não muda a interpretação da Legislação do artigo 6º, por esse motivo, foi remarcada outra reunião no início de dezembro, com a diretoria da Associação Comercial, o prefeito Rogério Andrade e o Secretário da Administração, Igor Coutinho. Nessa reunião eu contei que, ao ler o artigo, tive outra interpretação e expliquei a todos o meu raciocínio e o prefeito concordou. A minha preocupação é dar segurança Jurídica ao prefeito, a quem vai colocar a lei em execução e ao contribuinte que pagará o IPTU", garantiu Mascarenhas. 

Para o vereador, diante das discussões de alterações apresentadas por alguns vereadores, o atual prefeito Rogério Andrade decidiu tirar o projeto de tramitação, a princípio. "Iremos sentar com o prefeito e buscar um entendimento porque precisamos aprovar essa lei no exercício de 2018", afirmou.

Além disso, não há informações de quem foi o autor do texto redigido, segundo informou o vereador, sabe-se apenas que o texto foi encontrado na Câmara dos Vereadores. "O que está publicado na Lei, está publicado no diário oficial. Eu sei que o prefeito está bem intencionado junto com a Administração. Eu, como vereador da base do prefeito, mas sobretudo como representante de Santo Antônio de Jesus, não abro mão das minhas prorrogativas de defender os interesses da população de SAJ", reforçou Délcio Mascarenhas.

Aprovação pela Câmara

A Câmara de Vereadores iria colocar em votação e aprovar, durante sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (18), o Projeto de Lei complementar nº 02 de 06 de dezembro de 2018 de autoria do Executivo Municipal, que alteraria a redação da lei complementar nº 41 do Código Tributário Municipal, que alterou dispositivos da planta genérica de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Mas o prefeito Rogério Andrade enviou ofício neste mesmo dia falando da necessidade de novas adequações da proposição legislativa para o exercício de 2019 requerendo a retirada do projeto para votação, que será discutido e entrará em votação nos próximos dias, já que tem que ser aprovado ainda este ano para ser aplicado em 2019.

Por conta disso, o vereador Délcio Mascarenhas (PP), apresentou uma proposta de emenda ao projeto.  “Eu espero que até o final do mês possamos chegar a um consenso em relação a questão interpretativa dessa lei e que as alterações sejam feitas para que a população não seja penalizada. Precisamos entender que o país está em crise. O governo federal está com sérias dificuldades. Há um índice de desemprego na nossa cidade alarmante. Precisamos de um entendimento perfeito para não penalizar a população de Santo Antônio de Jesus neste momento. Acredito que estou correto na interpretação. Iremos buscar um diálogo para a aprovação desta matéria”, assegurou o vereador.

Leia abaixo a emenda do vereador Délcio Mascarenhas







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