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O projeto que prevê a liberação de publicidade paga e o aumento de potência nas rádios comunitárias foi repudiado ontem pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). As mudanças previstas em dois projetos de lei que tramitam no Senado que pretendem igualar as rádios comunitárias às comerciais.
De acordo com a Associação, as mudanças na legislação do setor favorecem uma concorrência desleal e têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras comerciais. Ainda segundo a ABERT, se aprovadas, as duas propostas trarão “efeitos danosos ao poder público, ao contribuinte e às emissoras comerciais”.
"Vale lembrar que a outorga de funcionamento de uma rádio comercial tem um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático. Já a autorização para operar uma rádio comunitária é sumária, simplificada e gratuita, sendo permitida apenas para entidades sem fins lucrativos", comparou a Abert.
"O radiodifusor comunitário que pretende comercializar propaganda deve participar do processo de licitação, com as mesmas regras e obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias dos radiodifusores comerciais", complementou a entidade.
O PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), aumenta o limite de potência e o alcance das transmissões para toda uma cidade e até mesmo para o estado, segundo informação da Abert. "Já o PLS 55/2016, do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), permite que as emissoras comunitárias, à semelhança das rádios comerciais, vendam espaço para publicidade", destaca a nota.
Um importante jurista também forneceu o sua opinião sobre o assunto, confira:
"A mentira tem perna curta: O objetivo da criação da Rádio Comunitária é o seu próprio signifucado: equipamento sonoro de comunicação auditiva entre pessoas da mesma localidade com o propósito de melhor iteração das notícias e problemas entre si com os que alí habitam e convivem, tratando de assuntos que somente interessam a eles e não tem sentido que um tema interna corporis se estenda alhures com alcance a lugares que sequer se sabe onde está sendo divulgado para o conhecimento de pessoas que não lhe dizem respeito, a não ser que, por trás disso, esteja o interesse escuso de desvio de finalidade para divulgação de produtos de consumo e extensão da base territorial eleitoreira dos políticis que atuam manipulando os líderes do bairro que são seus cabos eleitorais.
A nossa Entidade ABART deveria enfrentar com veemencia essa malandtice política cujo objetivo é livrá-los do ônus de financiar seus cabos eleitorais que são os supostos titulares dessas Rádios prestes a se transformarem em poderosas Emissoras, sem custos, porque inclusive ainda receberão patrocínios, jabás e doações legais.
Tenham muito cuidado. A hora de reagir é agora."
Com informações do Correio
